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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 31/10/2022 - Decreto 11.246/2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- 17/11/2022 - Decreto NI/MATOGROSSODOSUL/MS 16.038/2022 - Regulamenta a Lei nº 5.807, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável).
- 14/11/2022 - Decreto NI/GOIANIA/GO 4.329/2022 - Regulamenta a Lei nº 10.844, de 4 de novembro de 2022, que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2022 e a participação do Município de Goiânia na XVII Semana Nacional de Conciliação.
- 04/11/2022 - Decreto NI/MATOGROSSODOSUL/MS 12.039/2006 - Altera dispositivo do Decreto n° 11.724, de 5 de novembro de 2004, que dispõe sobre a exploração dos recursos pesqueiros no Estado de Mato Grosso do Sul. Revogado pelo Decreto 15166/2019/NI/MATOGROSSODOSUL/MS
- 01/11/2022 - Decreto NI/MARANHAO/MA 37.969/2022 - Regulamenta a Lei Estadual nº 11.578, de 1º de novembro de 2021, que instituiu a Política de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+), da Gestão dos Ativos Ambientais e do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Estado do Maranhão, denominada Sistema Jurisdicional de REDD+ e PSA.
- 01/11/2022 - Decreto NI/RIOGRANDEDOSUL/RS 56.702/2022 - Regulamenta, para o exercício de 2022, a Lei nº 15.535, de 21 de outubro de 2020, que autoriza a antecipação de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, para as concessionárias d o Sistema Estadual d e Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros no modo sobre pneus.