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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 07/11/2022 - Lei Ordinária NI/CURITIBA/PR 16.085/2022 - Dispõe sobre o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; e revoga a Lei nº 7.482, de 13 de julho de 1990, e o art. 36 da Lei nº 11.095 , de 21 de julho de 2004.
- 16/11/2022 - Lei Ordinária NI/RORAIMA/RR 1.730/2022 - Determina que as concessionárias de serviços públicos ofereçam condições para que o consumidor inadimplente faça a quitação do débito antes da interrupção do serviço.
- 07/11/2022 - Lei Ordinária NI/PERNAMBUCO/PE 17.942/2022 - Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Acre, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, para a constituição do consórcio interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.
- 16/11/2022 - Lei Ordinária NI/GOIANIA/GO 10.844/2022 - Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2022 e a participação do Município de Goiânia na XVII Semana Nacional de Conciliação.