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Resenha

Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão

Poder Legislativo Relação dos 8 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 23/09/2026

23/09/2026 05:43:27 - Lei Ordinária 15.512/2026 - Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
23/09/2026 05:45:43 - Lei Ordinária 15.513/2026 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
23/09/2026 05:46:10 - Lei Ordinária 15.514/2026 - Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo.
23/09/2026 05:46:29 - Lei Ordinária 15.515/2026 - Confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais.
23/09/2026 05:46:49 - Lei Ordinária 15.516/2026 - Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
23/09/2026 05:49:31 - Lei Ordinária 15.517/2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
23/09/2026 05:49:50 - Lei Ordinária 15.518/2026 - Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
23/09/2026 05:50:54 - Lei Ordinária 15.519/2026 - Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.

Relação dos 5 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 22/09/2026

Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 15/09/2026

Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 16/09/2026

17/09/2026 - Lei Ordinária 15.506/2026 - Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências.

Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 15/09/2026

17/09/2026 - Lei Complementar 237/2026 - Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.