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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 31/07/2025 - Lei Ordinária 15.183/2025 - Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.
- 31/07/2025 - Decreto 12.569/2025 - Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vale do Rio Doce para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jataí, Estado de Goiás.
- 24/07/2025 - Decreto sem Número 23.072.025/2025 - NOMEIA IRENE VIDA GALA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Ruanda.
- 24/07/2025 - Decreto sem Número 23.072.025/2025 - NOMEIA LUÍS GUILHERME NASCENTES DA SILVA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - EXONERA, ex officio, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Marinha, os oficiais-Generais relacionados.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - EXONERA, ex officio, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando do Exército, os Oficiais-Generais relacionados.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - TRANSFERE, ex officio, para a reserva remunerada, Oficiais-Generais relacionados.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - NOMEIA, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando do Exército, os Oficiais-Generais relacionados.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - PROMOVE , a partir de 31 de julho de 2025, no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar, os Generais relacionados.
- 29/07/2025 - Lei Complementar 216/2025 - Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
- 29/07/2025 - Lei Ordinária 15.181/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
- 24/07/2025 - Lei Ordinária 15.178/2025 - Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
- 24/07/2025 - Decreto 12.562/2025 - Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - NOMEIA , no âmbito do Ministério da Defesa e do Comando da Aeronáutica, Oficiais-Generais relacionados.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - NOMEIA, no âmbito do Comando da Aeronáutica, o Brigadeiro do Ar ALEXANDRE DANIEL PINHEIRO DA SILVA, para exercer o cargo de Chefe da Subchefia de Preparo de Operações Aéreas do Comando de Preparo.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - DISPENSA, ex officio, do Serviço Ativo da Marinha, o Contra-Almirante MARCELO REIS DA SILVA, do Comando da Marinha.
- 31/07/2025 - Decreto 12.566/2025 - Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - TRANSFERE, ex officio, para a reserva remunerada, os Oficiais-Generais relacionados do Comando do Exército.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - EXONERA, ex officio, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando do Exército, os Oficiais-Generais relacionados.
- 24/07/2025 - Lei Ordinária 15.175/2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
- 24/07/2025 - Lei Ordinária 15.176/2025 - Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas. Nota: Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
- 24/07/2025 - Decreto sem Número 23.072.025/2025 - NOMEIA CLÁUDIA FONSECA BUZZI, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - EXONERA, ex officio, no âmbito do Comando da Aeronáutica, os Oficiais- Generais relacionados.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - NOMEIA , por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa, o General de Brigada Combatente SANDRO SILVA CORDEIRO, para exercer o cargo de Subchefe de Política e Estratégia do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - PROMOVE, no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Aeronáutico os tenetes relacionados.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - NOMEIA , por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa, os Oficiais-Generais do Comando da Marinha relacionados.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - TRANSFERE, ex officio,para a reserva remunerada, os Oficiais-Generais relacionados.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/1980 - TRANSFERE, ex officio, para a reserva remunerada, os Oficiais-Generais relacionados do Comando do Exército.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - NOMEIA, no âmbito do Ministério da Defesa, o Tenente-Brigadeiro do Ar MÁRIO SÉRGIO RODRIGUES DA COSTA, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial Militar do Ministro de Estado da Defesa.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - PROMOVE , a partir de 31 de julho de 2025, no âmbito do Comando da Aeronáutica, os servidores relacionados.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - NOMEIA, no âmbito do Comando da Aeronáutica, os Oficiais- Generais relacionados.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - PROMOVE, no âmbito do Comando do Exército, os oficiais relacionados.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - EXONERA, ex officio, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa, o General de Brigada Combatente WILLIAN KOJI KAMEI do cargo de Subchefe de Política e Estratégia do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
- 24/07/2025 - Lei Ordinária 15.177/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
- 24/07/2025 - Decreto 12.561/2025 - Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.
- 24/07/2025 - Decreto 12.563/2025 - Altera o Decreto nº 11.972, de 1º de abril de 2024, que remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.
- 24/07/2025 - Decreto sem Número 23.072.025/2025 - NOMEIA LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - NOMEIA, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Marinha, os Oficiais-Generais relacionados.
- 30/07/2025 - Decreto sem Número 29.072.025/2025 - EXONERA, ex officio, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa, os Oficiais-Generais do Comando da Marinha relacionados.
- 24/07/2025 - Decreto 12.560/2025 - Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A,caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
- 24/07/2025 - Decreto sem Número 14.072.025/2025 - Retifica o Decreto de nomeação Publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2025.
- 24/07/2025 - Decreto sem Número 23.072.025/2025 - NOMEIA MARIA LUISA ESCOREL DE MORAES, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.