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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 02/09/2025 - Decreto 12.607/2025 - Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a alienação de bens apreendidos, sequestrados ou declarados perdidos em favor da União, em decorrência de infrações penais previstas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ou quando relacionados a outras infrações, por determinação judicial, em apoio aos órgãos do Poder Judiciário.
- 02/09/2025 - Decreto 12.610/2025 - Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
- 02/09/2025 - Decreto 12.611/2025 - Promulga os Convênios Constitutivo e de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos III, firmados em Assunção, Paraguai, em 5 de maio de 2017.
- 02/09/2025 - Decreto sem Número 1.092.025/2025 - ADMITE, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, BOJIDARA NIKOLOVA SARTCHADJIEVA, Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República da Bulgária.
- 29/08/2025 - Decreto 12.602/2025 - Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA WADIH NEMER DAMOUS FILHO, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA OCTAVIO PENNA PIERANTI, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
- 02/09/2025 - Decreto sem Número 1.092.025/2025 - CONCEDE APOSENTADORIA, a MAURO VIGNOTTO no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- 02/09/2025 - Decreto sem Número 1.092.025/2025 - DESIGNA PRISCILA DE CASTRO BUSNELLO, para exercer a função de Adida Policial Federal na Embaixada do Brasil em Amã, Reino Haxemita da Jordânia.
- 02/09/2025 - Decreto sem Número 1.092.025/2025 - CONCEDE APOSENTADORIA, a MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO no cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- 29/08/2025 - Decreto 12.603/2025 - Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - SINAEPT.
- 29/08/2025 - Decreto 12.604/2025 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA ARTUR WATT NETO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA LEANDRO PINHEIRO SAFATLE, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM.
- 02/09/2025 - Decreto 12.608/2025 - Dispõe sobre a qualificação do empreendimento público federal do setor ferroviário Ferrovia EF-118 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
- 02/09/2025 - Decreto sem Número 1.092.025/2025 - DESIGNA JOÃO VIANEY XAVIER FILHO, para exercer a função de Adido Policial Federal na Embaixada do Brasil em Buenos Aires, República Argentina.
- 02/09/2025 - Decreto sem Número 1.092.025/2025 - ADMITE, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, AMINATA SANA CONGO, Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária do Burkina Faso.
- 02/09/2025 - Decreto sem Número 1.092.025/2025 - CONCEDE APOSENTADORIA, a partir de 8 de setembro de 2025, a NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS no cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
- 29/08/2025 - Lei Ordinária 15.195/2025 - Confere o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha ao Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.
- 29/08/2025 - Decreto 12.598/2025 - Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2015.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA RUI CHAGAS MESQUITA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA DANIELA MARRECO CERQUEIRA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
- 01/09/2025 - Decreto sem Número 29.082.025/2025 - Nomeia GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
- 02/09/2025 - Decreto sem Número 1.092.025/2025 - NOMEIA PATRICIA BARCELOS, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - Ancine, na vaga decorrente do término do mandato de Tiago Mafra dos Santos.
- 02/09/2025 - Decreto sem Número 1.092.025/2025 - NOMEIA JOSÉ JORGE ALCAZAR ALMEIDA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Vice-Cônsul do Brasil em Artigas, República Oriental do Uruguai.
- 02/09/2025 - Decreto sem Número 1.092.025/2025 - HOMOLOGA a designação da comitiva que o acompanhou em visita oficial à cidade de Bogotá, República da Colômbia, por ocasião da V Cúpula de Presidentes dos Estados Partes do Tratado de Cooperação Amazônica.
- 29/08/2025 - Lei Ordinária 15.192/2025 - Reconhece como manifestação da cultura nacional a guitarrada.
- 29/08/2025 - Decreto 12.601/2025 - Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento à elaboração de estudos para alternativas de parcerias em empreendimentos urbanos de múltiplos usos em imóveis da União no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA RENATA SOUSA CORDEIRO, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
- 01/09/2025 - Decreto sem Número 29.082.025/2025 - Designa AILTON FERNANDO DIAS, para exercer a função de Diretor de Instalações Nucleares e Salvaguardas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
- 02/09/2025 - Decreto 12.606/2025 - Altera o Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, para dispor sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública.
- 02/09/2025 - Decreto sem Número 1.092.025/2025 - ADMITE, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, SADIA FAIZUNNESA, Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República Popular do Bangladesh.
- 02/09/2025 - Decreto sem Número 1.092.025/2025 - CONCEDE APOSENTADORIA, a GERSON LACERDA PISTORI no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA FREDERICO CARVALHO DIAS, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA LARISSA OLIVEIRA RÊGO, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA LEONARDO GÓES SILVA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA MARIA SANTANA FERREIRA DOS SANTOS MILHOMEM, Professora da Universidade Federal do Tocantins, para exercer o cargo de Reitora da referida Universidade.
- 02/09/2025 - Decreto sem Número 1.092.025/2025 - NOMEIA VERA CINTIA ALVAREZ, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Marselha, República Francesa.
- 02/09/2025 - Medida Provisória 1.312/2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.
- 29/08/2025 - Decreto 12.599/2025 - Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
- 03/09/2025 - Decreto 12.612/2025 - Declara luto oficial pelo falecimento de Mino Carta, diretor de redação, editor, escritor e jornalista ítalo-brasileiro.
- 02/09/2025 - Decreto sem Número 1.092.025/2025 - NOMEIA ALMIR LIMA NASCIMENTO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Chengdu, República Popular da China.
- 29/08/2025 - Lei Ordinária 15.194/2025 - Inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA ALEX ANTONIO DE AZEVEDO CRUZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA LORENA GIUBERTI COUTINHO, para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
- 01/09/2025 - Decreto sem Número 29.082.025/2025 - Designa LORENA POZZO, para exercer a função de Diretora de Instalações Radioativas e Controle da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
- 02/09/2025 - Decreto 12.609/2025 - Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
- 02/09/2025 - Decreto sem Número 1.092.025/2025 - TRANSFERE, a pedido, para a reserva remunerada, o General de Divisão Intendente MARCIO CORDEIRO FREIRE.
- 02/09/2025 - Decreto sem Número 1.092.025/2025 - CONCEDE APOSENTADORIA, a MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
- 02/09/2025 - Decreto sem Número 1.092.025/2025 - DESIGNA GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, para exercer a função de Adido Policial Federal Adjunto na Embaixada do Brasil em Georgetown, República Cooperativa da Guiana.
- 29/08/2025 - Lei Ordinária 15.193/2025 - Confere o título de Capital Nordestina do Cuscuz ao Município de Angelim, no Estado de Pernambuco.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac.
- 29/08/2025 - Decreto sem Número 28.082.025/2025 - NOMEIA CRISTIANE COLLET BATTISTON, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
- 01/09/2025 - Decreto sem Número 29.082.025/2025 - Nomeia WILLAMY MOREIRA FROTA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
- 01/09/2025 - Decreto sem Número 29.082.025/2025 - Nomeia ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.