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Resenha

Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão

Relação dos 10 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 22/09/2026

22/09/2026 05:36:48 - Lei Ordinária 15.507/2026 - Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
22/09/2026 05:37:17 - Lei Ordinária 15.508/2026 - Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.
22/09/2026 05:38:15 - Lei Ordinária 15.509/2026 - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
22/09/2026 05:39:01 - Lei Ordinária 15.510/2026 - Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.
22/09/2026 05:39:47 - Lei Ordinária 15.511/2026 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
22/09/2026 05:40:49 - Medida Provisória 1.392/2026 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.
22/09/2026 05:56:41 - Decreto 13.122/2026 - Promulga o Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe, firmado pela República Federativa do Brasil, em Roma, em 28 de outubro de 1994.
22/09/2026 06:06:23 - Decreto 13.123/2026 - Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2026.
22/09/2026 06:08:25 - Decreto 13.124/2026 - Altera o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
22/09/2026 06:11:32 - Decreto 13.125/2026 - Autoriza a Universidade Federal Rural de Pernambuco a alienar o imóvel que menciona, localizado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.

Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 21/09/2026

22/09/2026 - Decreto 13.121/2026 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleodiesele suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleodiesele suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos.

Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 18/09/2026

18/09/2026 - Decreto 13.119/2026 - Retifica o Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026.

Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 17/09/2026

17/09/2026 - Decreto 13.120/2026 - Dispõe sobre a correção do valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC entre março de 2023 e agosto de 2026.

Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 15/09/2026

Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 14/09/2026

15/09/2026 - Lei Ordinária 15.503/2026 - Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.

Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 17/09/2026

17/09/2026 - Decreto 13.119/2026 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica aos produtores e às cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final, nos termos do disposto no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.

Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 16/09/2026

17/09/2026 - Lei Ordinária 15.506/2026 - Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências.

Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 15/09/2026

17/09/2026 - Lei Complementar 237/2026 - Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 17/09/2026

17/09/2026 - Decreto sem Número 16.092.026/2026 - Tornar sem efeito o Decreto de 28 de abril de 2026.

Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 16/09/2026

17/09/2026 - Decreto 13.118/2026 - Regulamenta a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos.

Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 14/09/2026

14/09/2026 - Decreto 13.117/2026 - Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Beija Flor Radiodifusão Ltda. para o Diário Comunicações Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá.