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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 17/11/2026 - Decreto 13.168/2026 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.
- 17/11/2026 - Decreto 13.170/2026 - Dispõe sobre a execução dos Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, acordados pela 19ª Reunião das Partes, realizada em Montreal, em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C (hidroclorofluorcarbonos).
- 13/11/2026 - Decreto 13.163/2026 - Altera o Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, o Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, o Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- 13/11/2026 - Decreto 13.166/2026 - Promulga o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.
- 13/11/2026 - Decreto 13.164/2026 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003.
- 12/11/2026 - Lei Ordinária 15.528/2026 - Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
- 12/11/2026 - Decreto 13.161/2026 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- 12/11/2026 - Decreto sem Número 11.112.026/2026 - DESIGNA RODRIGO SANTANA, Professor e Pesquisador da Escola do Mar, Ciência e Tecnologia da Universidade do Vale do Itajaí, para participar da 25ª Reunião Especial da ICCAT e da 3ª Reunião Intersessional do Painel I da Comissão Internacional para a Conservação do Atum e afins do Atlântico - ICCAT.
- 13/11/2026 - Lei Ordinária 15.529/2026 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- 13/11/2026 - Despacho sem Número 12.112.026/2026 - CONCEDE APOSENTADORIA a GERALDO OG NICÉAS MARQUES FERNANDES no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- 17/11/2026 - Decreto 13.167/2026 - Institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas.
- 17/11/2026 - Decreto 13.169/2026 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 20 para a Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Cosméticos, Celebrado ao Amparo do Artigo 13 do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Equador, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.
- 17/11/2026 - Decreto 13.171/2026 - Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.
- 12/11/2026 - Decreto sem Número 11.112.026/2026 - NOMEIA ROBERTO DE SOUZA SALLES, Professor da Universidade Federal Fluminense, para exercer o cargo de Reitor da referida Universidade.
- 12/11/2026 - Decreto sem Número 11.112.026/2026 - HOMOLOGA a designação da comitiva que acompanhou o Presidente da República em visita oficial à cidade de Antália, República da Turquia.
- 17/11/2026 - Decreto 13.172/2026 - Promulga o Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), firmado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
- 17/11/2026 - Decreto sem Número 16.112.026/2026 - Designa CASSIUS ANTÔNIO DA ROSA, para exercer o encargo de substituto da Ministra de Estado da Cultura, no período de 17 a 20 de novembro de 2026.
- 12/11/2026 - Decreto 13.160/2026 - Altera o Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.
- 12/11/2026 - Decreto sem Número 11.112.026/2026 - DESIGNA EIDI KIKUCHI SANTOS, Pesquisador na Universidade Federal do Rio Grande, para participar da 25ª Reunião Especial da ICCAT e da 3ª Reunião Intersessional do Painel I da Comissão Internacional para a Conservação do Atum e afins do Atlântico - ICCAT