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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 16/05/2024 - Portaria TCU 83/2024 - Suspende os prazos processuais, no âmbito do TCU, aplicáveis aos municípios e às demais unidades jurisdicionadas localizadas no estado do Rio Grande do Sul.
- 16/05/2024 - Portaria TCU 85/2024 - Altera os prazos para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas do exercício de 2023.
- 16/05/2024 - Decisão Normativa TCU 211/2024 - Altera o prazo máximo estabelecido para a instauração da tomada de contas especial previsto na IN-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012.