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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 16/05/2024 - Portaria MTE 729/2024 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- 16/05/2024 - Resolução CODEFAT/MTE 1.003/2024 - Autoriza o Ministro do Trabalho e Emprego a conceder ampliação do benefício do segurodesemprego aos trabalhadores com domicílio em municípios do território do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública e reconhecidos pelo Governo Federal.