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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 16/05/2024 - Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF 15/2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 26.04.2024 e 29.04.2024.
- 16/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF 18/2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
- 16/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF 20/2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
- 20/05/2024 - Portaria SUSEP/MF 8.290/2024 - Efetiva a permuta de cargos em comissão e funções de confiança entre unidades administrativas da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
- 20/05/2024 - Despacho SE/CONFAZ/MF 25/2024 - Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024.
- 20/05/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 64/2024 - Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS relativo à empresa DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CNPJ 92.665.611/0302-46 e referente aos fatos geradores que especifica. Ratificado pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 5 DE JUNHO DE 2024
- 20/05/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 65/2024 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. Ratificado pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 5 DE JUNHO DE 2024
- 16/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF 17/2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
- 16/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF 24/2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
- 17/05/2024 - Despacho SE/CONFAZ/MF 24/2024 - Publica Convênio ICMS aprovado na 395ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2024.
- 17/05/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 56/2024 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).
- 16/05/2024 - Portaria RFB/MF 420/2024 - Altera a Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
- 16/05/2024 - Resolução CMN/MF 5.133/2024 - Retifica a Resolução CMN nº 5.133, de 13 de maio de 2024.
- 17/05/2024 - Portaria RFB/MF 290/2023 - Retifica a Portaria RFB nº 290, de 24 de janeiro de 2023.
- 17/05/2024 - Portaria PGFN/MF 806/2024 - Altera a Portaria PGFN nº 1.069 de 9 de novembro de 2017, que regulamenta o teletrabalho no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- 17/05/2024 - Resolução DC/BACEN 380/2024 - Estabelece, temporariamente, as datas-limites para remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham sede ou dependência nos municípios afetados pelos eventos climáticos na região Sul do país. Revogada pela RESOLUÇÃO BCB Nº 428, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
- 17/05/2024 - Ato Declaratório Executivo CODAR/SECAT/RFB/MF 15/2024 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, altera a denominação de códigos de receita, torna fora de uso código de receita e altera os Atos Declaratórios Executivo Codac nº 49, de 31 de julho de 2013, e nº 1, de 12 de janeiro de 2015, que dispõem sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especificam.
- 16/05/2024 - Lic. Outros - Doação CVPAF-TO/GGPAF/ANVISA/MS 4/2023 - Dispõe sobre Doação dos bens discriminados no Termo de Doação n°4/2023.
- 16/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF 21/2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
- 16/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF 33/2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
- 14/05/2024 - Resolução CMN/MF 5.133/2024 - Estabelece, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência climática no Rio Grande do Sul, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito tituladas por residentes naquela unidade federativa, para fins do gerenciamento do risco de crédito. Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
- 14/05/2024 - Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF 13/2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024.
- 13/05/2024 - Resolução CVM/MF 202/2024 - Prorroga determinados prazos com vencimento nos meses de maio e junho de 2024 em razão do estado de calamidade decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
- 13/05/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 55/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica. Ratificado pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2024
- 20/05/2024 - Portaria SPA/MF 797/2024 - Permite a prorrogação de prazos, a dispensa da obrigação de realização e o aditamento de operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, valebrinde, concurso ou operação assemelhada, a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, para apurações ou mandatários domiciliados nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul abrangidos pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, e seguintes alterações, que declararam estado de calamidade pública em decorrência de eventos climáticos e chuvas intensas.
- 20/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COANA/SUARA/RFB/MF 10/2024 - Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
- 20/05/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 57/2024 - Autoriza o EstadaCo do Rio de Grande do Sul a conceder isenção de ICMS nas operações destinadas à Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul, e autoriza a não exigir o imposto dessas operações no período que especifica.
- 20/05/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 63/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 38/24, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. Ratificado pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 5 DE JUNHO DE 2024
- 17/05/2024 - Instrução Normativa RFB/MF 2.194/2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
- 17/05/2024 - Ato Declaratório Executivo CODAR/SECAT/RFB/MF 16/2024 - Institui códigos de receita para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo a que se referem os §§ 5º e 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, e o § 2º do art. 1º da Recomendação nº 9/GCGJT, de 24 de julho de 2020.
- 17/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF 31/2024 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
- 16/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF 19/2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
- 16/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF 22/2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
- 13/05/2024 - Portaria STN/MF 756/2024 - Prioriza a análise de pleitos realizados por unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de calamidade, referentes à contratação de operações de crédito e concessão de garantia da União, bem como ao atendimento técnico realizado por intermédio do Fale Conosco do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem).
- 13/05/2024 - Resolução CMN/MF 5.132/2024 - Autoriza a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.
- 20/05/2024 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 11/2024 - Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) por 60 (sessenta) dias pelas empresas que possuem matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul.
- 20/05/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 58/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 54/24, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.
- 20/05/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 59/2024 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao atraso no pagamento ou prorrogar o vencimento do imposto devido por substituição tributária.
- 20/05/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 60/2024 - Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a restabelecer, suspender a rescisão e postergar vencimento de parcelas relativas a parcelamentos de ICM/ICMS, nos termos em que especifica.
- 16/05/2024 - Portaria PGFN/MF 801/2024 - Dispõe sobre a distribuição de cargos de Procurador da Fazenda Nacional vinculados tecnicamente às unidades centrais para as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional e a forma como serão preenchidos.
- 16/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF 26/2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
- 16/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF 30/2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
- 14/05/2024 - Resolução DC/BACEN 378/2024 - Estabelece, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência climática no Rio Grande do Sul na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações, para fins do gerenciamento do risco de crédito, tituladas por contrapartes afetadas por tais eventos, de conglomerados prudenciais classificados como Tipo 2 ou como Tipo 3, de instituições de pagamento não integrantes de conglomerado prudencial, de sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e de sociedades corretoras de câmbio, bem como dos conglomerados por elas liderados. Revogada pela RESOLUÇÃO BCB Nº 397, DE 3 DE JULHO DE 2024
- 14/05/2024 - Resolução DC/BACEN 379/2024 - Altera a Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que institui o recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, para estabelecer deduções da exigibilidade em função do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
- 20/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COANA/SUARI/RFB/MF 9/2024 - Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
- 20/05/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 61/2024 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica.
- 20/05/2024 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 62/2024 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 19/24, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. Ratificado pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 5 DE JUNHO DE 2024
- 17/05/2024 - Portaria MF 810/2024 - Altera, mediante antecipação, postergação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II-A, II-B, II-C, III, III-A, III-B, III-C, VI e VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
- 17/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF 25/2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
- 17/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF 28/2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
- 17/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF 34/2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
- 16/05/2024 - Portaria PGFN/MF 800/2024 - Dispõe sobre a formação de cadastro de reserva para fins de remoção a pedido, a critério da Administração, de membros da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional
- 16/05/2024 - Ato SE/CONFAZ/MF 13/2024 - Retifica o Ato COTEPE/PMPF nº 13, de 9 de maio de 2024.
- 16/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF 29/2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
- 20/05/2024 - Portaria STN/MF 803/2024 - Publica o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 1º quadrimestre de 2024.
- 20/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COFIS/SUFIS/RFB/MF 7/2024 - Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.
- 17/05/2024 - Resolução DC/BACEN 381/2024 - Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis ao funcionamento de grupos de consórcio.
- 17/05/2024 - Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF 32/2024 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI