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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 12/06/2025 - Despacho SE/CONFAZ/MF 16/2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
- 12/06/2025 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 18/2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 53, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
- 12/06/2025 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 19/2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
- 12/06/2025 - Portaria STN/MF 1.202/2025 - Homologa os resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer do mês de Maio de 2025.
- 12/06/2025 - Ato SE/CONFAZ/MF 70/2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- 12/06/2025 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 4/2025 - Retifica a Ajuste SINIEF nº 4, de 11 de abril de 2025.
- 12/06/2025 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 20/2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.
- 09/06/2025 - Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF 12/2025 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicado no DOU 4.06.2025.
- 09/06/2025 - Ato Declaratório Executivo CODAR/SECAT/RFB/MF 14/2025 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF incidente sobre o prêmio aportado em plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência (Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL) de que tratam os arts. 20 e 22 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
- 12/06/2025 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 17/2025 - Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
- 12/06/2025 - Despacho sem Número STN/MF 12.062.025/2025 - AUTORIZO a alteração de limites equalizaveis entre as diferentes linhas de financiamento de que tratam os Anexos II e III da Portaria MF nº 1.138/2024.