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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 09/01/2025 - Portaria Interministerial CC/MCID 7/2024 - Institui o Comitê Gestor Interministerial do Programa Periferia Viva
- 09/01/2025 - Portaria MCID 18/2025 - Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.