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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 13/08/2024 - Portaria GC3/CA/MD 1.486/2024 - Institui o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (SIPAE).
- 13/08/2024 - Portaria GC3/CA/MD 1.487/2024 - Dispõe sobre os percentuais a serem deduzidos, a título de Despesas de Cobrança, dos valores repassados aos provedores de serviços, referentes às Tarifas de Navegação Aérea, e dá outras providências.