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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 18/09/2023 - Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF 35/2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 379ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.09.2023 e publicados no DOU em 12.09.2023.
- 18/09/2023 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 129/2023 - Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual. Ratificado pelo Ato Declaratório 36/2023/SE/CONFAZ/MF
- 12/09/2023 - Portaria MF 1.053/2023 - Autoriza a remessa ao comércio varejista, das bebidas que menciona.
- 12/09/2023 - Portaria PGFN/MF 1.070/2023 - Institui o Sistema de Governança Institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- 11/09/2023 - Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF 34/2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 378ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.09.2023 e publicado no DOU em 4.09.2023.
- 11/09/2023 - Ato Declaratório Executivo COFIS/SUFIS/RFB/MF 66/2021 - Retifica a Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 28 de julho de 2021.
- 12/09/2023 - Portaria RFB/MF 350/2023 - Altera a Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022, que aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).
- 12/09/2023 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 128/2023 - Altera o Convênio ICMS nº 146/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. Ratificado pelo Ato Declaratório 35/2023/SE/CONFAZ/MF
- 18/09/2023 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 131/2023 - Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. Ratificado pelo Ato Declaratório 36/2023/SE/CONFAZ/MF
- 18/09/2023 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 132/2023 - Altera o Convênio ICMS nº 78/23, que autoriza o Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. Ratificado pelo Ato Declaratório 37/2023/SE/CONFAZ/MF
- 12/09/2023 - Portaria Interministerial MS/MF 19/2023 - Atualiza monetariamente a taxa prevista no artigo 18 (Taxa de Saúde Suplementar) c/c inciso II do artigo 20, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.
- 12/09/2023 - Despacho SE/CONFAZ/MF 52/2023 - Publica Convênios ICMS aprovados na 379ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.09.2023.
- 14/09/2023 - Portaria COANA/SUARA/RFB/MF 137/2023 - Substitui o Anexo Único da Portaria Coana nº 76, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Programa Nacional de Malha Aduaneira - PNMA, que compreende a Malha Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (FAPA).
- 14/09/2023 - Ato SE/CONFAZ/MF 126/2023 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- 12/09/2023 - Portaria RFB/MF 351/2023 - Dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nºs. 57.177, 57.178 e 57.197, de 6, 10 e 15 de setembro de 2023, respectivamente, do Governador do Estado. (Redação dada pela Portaria 357/2023/RFB/MF)
- 12/09/2023 - Portaria PGFN/MF 1.078/2023 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Arroio do Meio; Bento Gonçalves; Bom Jesus; Bom Retiro do Sul; Colinas; Cruzeiro do Sul; Dois Lajeados; Encantado; Estrela; Farroupilha; Guaporé; Lajeado; Muçum; Paraí; Roca Sales; Santa Tereza; São Valentim do Sul; Serafina Corrêa; Taquari; e Venâncio Aires, todos do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto nº 57.177, de 06 de setembro de 2023, do Estado do Rio Grande do Sul. (Redação dada pela Portaria 1139/2023/PGFN/MF)
- 12/09/2023 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 127/2023 - Altera o Convênio ICMS nº 7/19, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. Ratificado pelo Ato Declaratório 35/2023/SE/CONFAZ/MF
- 18/09/2023 - Despacho SE/CONFAZ/MF 53/2023 - Publica Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.09.2023.
- 18/09/2023 - Lic. Outros - Convênio SE/CONFAZ/MF 130/2023 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica. Ratificado pelo Ato Declaratório 37/2023/SE/CONFAZ/MF