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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 06/06/2024 - Lei Ordinária 14.877/2024 - Retifica a Lei nº 14.877, de 4 de junho de 2024.
- 06/06/2024 - Lei Ordinária 14.878/2024 - Retifica a Lei nº 14.878, de 4 de junho de 2024.
- 05/06/2024 - Lei Ordinária 14.877/2024 - Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.
- 05/06/2024 - Lei Ordinária 14.880/2024 - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
- 05/06/2024 - Lei Ordinária 14.878/2024 - Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
- 05/06/2024 - Lei Ordinária 14.879/2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.