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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 05/06/2024 - Portaria CGSN/MF 46/2024 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.
- 05/06/2024 - Portaria SUSEP/MF 8.300/2024 - Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir e propor recomendações para aperfeiçoamento regulatório de produtos e coberturas securitárias relacionadas aos objetivos do Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal.
- 05/06/2024 - Resolução CCFCVS/MF 480/2024 - Aprova os parâmetros abaixo estabelecidos para que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante judicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais, possa realizar acordos envolvendo o extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH.
- 05/06/2024 - Ato SE/CONFAZ/MF 72/2024 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
- 03/06/2024 - Ato Declaratório Executivo COFIS/SUFIS/RFB/MF 10/2015 - Retifica o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 10, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.
- 03/06/2024 - Ato Declaratório Executivo COFIS/SUFIS/RFB/MF 22/2020 - Retifica o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 21 de maio de 2020.
- 03/06/2024 - Ato Declaratório Executivo COFIS/SUFIS/RFB/MF 57/2022 - Retifica o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 23 de junho de 2022.
- 07/06/2024 - Portaria PGFN/MF 932/2024 - Ficam deferidos os pedidos dos candidatos relacionados no Anexo I.
- 07/06/2024 - Resolução CMN/MF 5.140/2024 - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
- 07/06/2024 - Resolução CONFAZ/MF 57/2024 - Autoriza o Estado de Tocantins a REGISTRAR E DEPOSITAR ATO CONCESSIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/17.
- 07/06/2024 - Ato Declaratório Executivo CODAR/SECAT/RFB/MF 19/2024 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 16, de 26 de setembro de 2001.
- 06/06/2024 - Resolução CVM/MF 205/2024 - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
- 06/06/2024 - Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF 19/2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024 e publicados no DOU no dia 20.05.2024.
- 03/06/2024 - Portaria MF 874/2024 - Retifica a Portaria MF nº 874, de 28 de maio de 2024.
- 03/06/2024 - Ato Declaratório Executivo COFIS/SUFIS/RFB/MF 36/2022 - Retifica o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 6 de maio de 2022.
- 05/06/2024 - Portaria MF 899/2024 - Estabelece critério para verificar o enquadramento de unidade da Federação na alínea 'a' do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para fins de análise de operações de crédito com a garantia da União realizadas com amparo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, nos termos da Portaria MF nº 817, de 20 de maio de 2024, e altera a Portaria MF nº 817, de 2024.
- 05/06/2024 - Ato SE/CONFAZ/MF 73/2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.