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Resenha

Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão

Relação dos 15 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 15/04/2025

15/04/2025 05:50:05 - Medida Provisória 1.295/2025 - Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
15/04/2025 05:50:54 - Decreto 12.433/2025 - Regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
15/04/2025 05:51:40 - Decreto 12.434/2025 - Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
15/04/2025 05:53:49 - Portaria MB/CM/MD 128/2025 - Estabelece metas globais de desempenho institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) no âmbito do Comando da Marinha, para o período avaliativo de 1° de dezembro de 2024 a 30 de novembro de 2025.
15/04/2025 05:54:51 - Portaria SE/MEC 242/2025 - Dispõe sobre a atualização de informações no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - Simec para obras de instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Instituições Federais de Educação Superior.
15/04/2025 05:55:25 - Portaria SE/MEC 245/2025 - Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de proposição de instrumentos e ferramentas de monitoramento e controle de ações, programas e recursos financeiros no âmbito do Pacto de Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos.
15/04/2025 05:56:03 - Portaria Normativa IBC/MEC 128/2025 - Institui a Comissão Permanente do Plano de Dados Abertos.
15/04/2025 05:56:49 - Portaria FNDE/MEC 364/2025 - Dispõe sobre a prorrogação, De Ofício, da vigência dos convênios e termos de compromisso firmados com entes federativos no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, relacionados aos programas PAR e PAC, em razão da transição de gestão municipal ocorrida em 2024 e da necessidade de assegurar o princípio da isonomia, ao contemplar, em tempo hábil, todos os gestores com a oportunidade de tomar conhecimento dos compromissos pactuados.
15/04/2025 05:57:47 - Portaria MEMP 45/2025 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de apoiar a elaboração e a execução de iniciativas relacionadas ao portal "Empreender Clima" (GT - Empreender Clima).
15/04/2025 05:59:40 - Portaria AN/MGI 213/2025 - Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.
15/04/2025 06:00:24 - Resolução CONARQ/AN/MGI 58/2025 - Institui Câmara Técnica Consultiva de Terminologia Arquivística no âmbito do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, com a finalidade de construir um dicionário terminológico que auxilie no processo de construção de consenso técnico-científico no contexto do Conselho e da comunidade arquivística brasileira
15/04/2025 06:01:59 - Portaria MPO 89/2025 - Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, no que concerne aos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e dos Povos Indígenas; e ao Banco Central do Brasil.
15/04/2025 06:06:54 - Portaria DSEI-VAJ/SESAI/MS 1/2025 - Estabelece as diretrizes para instituir o Grupo Técnico de Vigilância do Óbito no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena Vale do Javari.
15/04/2025 06:10:08 - Instrução Normativa DESUP/DESUC/DEGEF/DIFIS/BCB 609/2025 - Dispõe sobre os procedimentos para a solicitação de autorização para a utilização da metodologia completa para a avaliação da perda esperada e para a apuração e constituição da provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito, facultada às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, enquadradas no Segmento 4 (S4), mencionadas na Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e na Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.
16/04/2025 09:10:05 - Medida Provisória 1.296/2025 - Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Relação dos 564 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 14/04/2025

Relação dos 362 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 11/04/2025