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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
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Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 17/09/2026
17/09/2026
- Decreto 13.120/2026 -
Dispõe sobre a correção do valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC entre março de 2023 e agosto de 2026.
Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 15/09/2026
17/09/2026
- Lei Ordinária 15.505/2026 -
Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose.
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 11/09/2026
14/09/2026
- Medida Provisória 1.391/2026 -
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.
Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 10/09/2026
11/09/2026
- Lei Ordinária 15.502/2026 -
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 15/09/2026
17/09/2026
- Lei Ordinária 15.504/2026 -
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços deDatacenter(Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 14/09/2026
15/09/2026
- Lei Ordinária 15.503/2026 -
Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.
Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 17/09/2026
17/09/2026
- Decreto 13.119/2026 -
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica aos produtores e às cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final, nos termos do disposto no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.
Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 16/09/2026
17/09/2026
- Lei Ordinária 15.506/2026 -
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências.
Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 15/09/2026
17/09/2026
- Lei Complementar 237/2026 -
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 10/09/2026
11/09/2026
- Decreto 13.116/2026 -
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível.
Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 17/09/2026
17/09/2026
- Decreto sem Número 16.092.026/2026 -
Tornar sem efeito o Decreto de 28 de abril de 2026.
Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 16/09/2026
17/09/2026
- Decreto 13.118/2026 -
Regulamenta a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos.
Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 14/09/2026
14/09/2026
- Decreto 13.117/2026 -
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Beija Flor Radiodifusão Ltda. para o Diário Comunicações Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 10/09/2026
11/09/2026
- Lei Ordinária 15.501/2026 -
Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.
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