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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 13/10/2026 - Decreto 13.135/2026 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
- 13/10/2026 - Decreto 13.136/2026 - Regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.
- 13/10/2026 - Decreto 13.137/2026 - Qualifica como organização social o Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente do Brasil.
- 13/10/2026 - Medida Provisória 1.396/2026 - Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
- 13/10/2026 - Decreto 13.133/2026 - Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.
- 09/10/2026 - Medida Provisória 1.395/2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.