Relação dos principais atos publicados no DOU no dia 14/01/2025

• 14/01/2025 06:20:25 - Lei Complementar 212/2025 - Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.
• 14/01/2025 06:21:47 - Lei Ordinária 15.100/2025 - Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
• 14/01/2025 06:22:21 - Lei Ordinária 15.101/2025 - Institui o Dia Nacional do Rádio.
• 14/01/2025 06:25:09 - Portaria MINC 180/2025 - Designar Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do Ministério da Cultura.
• 14/01/2025 06:30:32 - Instrução Normativa SPA/MF 3/2025 - Dispõe sobre o envio de certificados técnicos por agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados em caráter provisório nos termos da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024, e estabelece modelo de cover page e de índice de certificados técnicos inclusive para agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados em caráter definitivo.
• 14/01/2025 06:31:30 - Portaria MJSP 850/2025 - Dispõe sobre a prorrogação de atuação da Força Penal Nacional para treinamento e sobreaviso em Porto Velho - RO.
• 14/01/2025 06:32:06 - Portaria MJSP 851/2025 - Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul.
• 14/01/2025 06:33:33 - Portaria MCD/MCTI/MMA 1.283/2025 - Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Cidades Verdes Resilientes, com o objetivo de coordenar o planejamento, a implementação, a execução, monitoramento e a avaliação do referido Programa.
• 14/01/2025 06:37:15 - Portaria Conjunta MDA/MDS 32/2025 - Estabelece normas complementares para a articulação institucional e a execução conjunta entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, conforme dispõe a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
• 14/01/2025 06:38:41 - Portaria SEB/MEC 101/2025 - Institui o Comitê Gestor Nacional do Programa Escola das Adolescências - CONAPEA e dispõe sobre suas atribuições, sua composição e seu funcionamento.