Relação dos principais atos publicados no DOU no dia 17/09/2021

• 17/09/2021 05:05:35 - Lei Ordinária 14.204/2021 - Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
• 17/09/2021 05:06:07 - Decreto 10.796/2021 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, firmado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
• 17/09/2021 05:06:23 - Decreto 10.797/2021 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
• 17/09/2021 05:09:32 - Portaria Conjunta SGD/SEDGG/INTI/CC/PR 1/2021 - Estabelece os padrões criptográficos referenciais para as assinaturas eletrônicas avançadas nas comunicações que envolvam a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• 17/09/2021 05:10:18 - Portaria MC 660/2021 - Estabelece critérios e procedimentos para a formalização de Termo de Execução Descentralizada (TED) no âmbito do Ministério da Cidadania.
• 17/09/2021 05:10:53 - Portaria ME 11.278/2021 - Realoca cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Função Gratificada - FG no âmbito da Corregedoria da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia.
• 17/09/2021 05:11:28 - Portaria SE/ME 11.328/2021 - Estabelece metas globais e respectivos indicadores para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Economia, para o ciclo de 1º de outubro de 2021 a 30 de setembro de 2022.
• 17/09/2021 05:12:51 - Portaria SIN/SDIC/SEPEC/ME 10.425/2021 - Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
• 17/09/2021 05:16:04 - Circular CAIXA/ME 949/2021 - Regulamentação das Permissões Lotéricas
• 17/09/2021 05:16:43 - Portaria Interministerial MS/MEC 7/2021 - Dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS de que trata o art. 14 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde.
• 17/09/2021 05:17:22 - Resolução CD/FNDE/MEC 14/2021 - Dispõe sobre a repactuação dos recursos financeiros disponíveis nas contas bancárias vinculadas ao Programa Dinheiro Direto na Escola para o apoio ao retorno presencial das atividades de ensino e aprendizagem, em todos os níveis, etapas, anos/séries e modalidades da educação básica nacional, em decorrência da pandemia de Covid-19.
• 17/09/2021 05:17:51 - Resolução CD/FNDE/MEC 15/2021 - Dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
• 17/09/2021 05:18:24 - Portaria AN/MJSP 22/2021 - Aprova o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das atividades finalísticas da Escola de Administração Fazendária - Esaf.
• 17/09/2021 05:18:52 - Portaria MMA 439/2021 - Institui o Programa Rios + Limpos.
• 17/09/2021 05:19:46 - Portaria SAES/MS 901/2021 - Institui Grupo de Trabalho (GT) de análise ex ante das políticas e programas da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
• 17/09/2021 05:20:59 - Portaria MTUR 30/2021 - Dispõe sobre permuta e alocação de cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, aprovada pelo Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020.
• 17/09/2021 05:22:07 - Portaria SG/CNMP 264/2021 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 403d, no valor de R$ 267.623,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.