Relação dos principais atos publicados no DOU no dia 13/06/2025

• 13/06/2025 06:32:41 - Lei Ordinária 15.149/2025 - Denomina "Rotatória Márcio Heleno Henrique" a otatória localizada na rodovia BR-488, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo.
• 13/06/2025 06:33:16 - Decreto 12.503/2025 - Altera o Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
• 13/06/2025 06:34:04 - Decreto 12.504/2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
• 13/06/2025 06:34:49 - Decreto 12.505/2025 - Altera o Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, que instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
• 13/06/2025 06:35:21 - Decreto 12.506/2025 - Renova a concessão outorgada à TV Minas Sul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
• 13/06/2025 06:35:51 - Decreto 12.507/2025 - Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Brasil Oeste Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
• 13/06/2025 06:36:24 - Decreto 12.508/2025 - Renova a concessão outorgada à TV Leste Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
• 13/06/2025 06:36:59 - Decreto 12.509/2025 - Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
• 13/06/2025 06:37:32 - Decreto 12.510/2025 - Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para a Guarani Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
• 13/06/2025 06:38:09 - Decreto 12.511/2025 - Altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
• 13/06/2025 06:38:40 - Decreto 12.512/2025 - Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
• 13/06/2025 06:39:10 - Decreto 12.513/2025 - Altera o Decreto nº 11.790, de 20 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS.
• 13/06/2025 06:41:59 - Portaria MCID 534/2025 - Define procedimentos para o compartilhamento e a utilização de dados pessoais dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, armazenados e controlados no âmbito do Ministério das Cidades, para fins de execução de políticas públicas e de realização de estudos por órgão de pesquisa.
• 13/06/2025 06:43:39 - Portaria Interministerial MEC/MINC 6/2025 - Designa o Secretário Executivo e os membros do Conselho Diretivo, da Coordenação Executiva e do Conselho Consultivo do Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL.
• 13/06/2025 06:45:06 - Instrução Normativa SEORI/MD 8/2025 - Estabelece a política de gerenciamento de vulnerabilidades no âmbito da Administração Central do Ministério da Defesa.
• 13/06/2025 06:45:55 - Portaria MDA 27/2025 - Dispõe sobre os critérios para o aumento dos limites máximos do percentual do valor de contrapartida financeira estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2025, previsto em convênios e contratos de repasse no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
• 13/06/2025 06:46:50 - Portaria INEP/MEC 397/2025 - Institui a Comissão de Assessoramento Técnico- Pedagógico especializada para assessorar e subsidiar pesquisas em avaliação da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com foco nas dimensões de permanência, impacto social e articulação com o mundo do trabalho.
• 13/06/2025 06:47:21 - Portaria INEP/MEC 399/2025 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos relativos à realização da Prova Nacional Docente - PND, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
• 13/06/2025 06:48:54 - Resolução CNRH/MIDR 242/2025 - Institui Grupo de Trabalho para acompanhar, analisar e emitir parecer sobre a implementação do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai.
• 13/06/2025 06:49:56 - Portaria MMA 1.420/2025 - Estabelece as regras e o calendário para a seleção dos representantes, titulares e suplentes, que comporão a Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - Conaveg.
• 13/06/2025 06:52:54 - Resolução ANP/MME 983/2025 - Estabelece os requisitos e os procedimentos para o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora dos limites da área original
• 13/06/2025 06:55:10 - Portaria SOF/MPO 163/2025 - Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Tribunal de Contas da União, e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
• 13/06/2025 06:58:43 - Resolução RENOUV/OGU/CGU 46/2025 - Institui o Regimento Interno da Câmara Técnica de Comunicação da Rede Nacional de Ouvidorias - Renouv.
• 13/06/2025 06:59:21 - Portaria CNMP 182/2025 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 420, no valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
• 13/06/2025 06:59:58 - Portaria STF 92/2025 - Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.
• 13/06/2025 07:02:16 - Portaria STJ 362/2025 - Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.