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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 22/04/2024 - Portaria CARF/MF 637/2024 - Define competência, dentre os Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos especiais em face de acórdãos de Turmas Extraordinárias e dá outras providências.
- 22/04/2024 - Ato Declaratório Executivo COANA/SUARA/RFB/MF 4/2024 - Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
- 24/04/2024 - Portaria MF 549/2024 - Acrescenta o § 6º ao art. 13 da Portaria Normativa nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério da Fazenda. Nota: Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.
- 24/04/2024 - Instrução Normativa RFB/MF 2.186/2024 - Altera o inciso II do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024.
- 22/04/2024 - Portaria MF 650/2024 - Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os ANEXOs II, II-B, III e VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
- 22/04/2024 - Ato Declaratório Executivo CODAR/SECAT/RFB/MF 9/2024 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14 de dezembro de 2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
- 22/04/2024 - Portaria STN/MF 622/2024 - Dispõe sobre os macroprocessos e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE para os órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, e revoga as Portarias STN nº 481, de 18 de agosto de 2014, e nº 881, de 10 de agosto de 2023.
- 22/04/2024 - Ato CONFAZ/MF 52/2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- 18/04/2024 - Ato SE/CONFAZ/MF 50/2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- 18/04/2024 - Despacho SE/CONFAZ/MF 15/2024 - Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
- 18/04/2024 - Ato SE/CONFAZ/MF 49/2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- 18/04/2024 - Ato SE/CONFAZ/MF 51/2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- 22/04/2024 - Portaria CODAR/SECAT/RFB/MF 46/2024 - Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (e- CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
- 22/04/2024 - Portaria STN/MF 654/2024 - Dispõe sobre o macroprocesso e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE para os órgãos do Sistema de Administração Financeira Federal, seccionais e correlatos, nos termos da Lei nº 11.356, de 2006, e revoga as Portarias revoga as Portarias nº 411, de 07 de julho de 2009, nº 868, de 30 de dezembro de 2011 e nº 276, de 17 de maio de 2013.
- 23/04/2024 - Portaria CARF/MF 627/2024 - Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras.
- 23/04/2024 - Ato Declaratório Executivo COFIS/SUFIS/RFB/MF 6/2024 - Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87.
- 23/04/2024 - Exposição de Motivos MF/PR 36/2024 - Dispõe sobre o alteração do afastamento do País do Ministro de Estado da Fazenda, FERNANDO HADDAD.