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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 05/08/2022 06:20:49 - Lei Ordinária 14.260/2022 - Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
- 05/08/2022 06:22:43 - Lei Ordinária 14.300/2022 - Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
- 05/08/2022 06:23:30 - Lei Ordinária 14.433/2022 - Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.
- 05/08/2022 06:24:35 - Lei Ordinária 14.434/2022 - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
- 05/08/2022 06:25:26 - Lei Ordinária 14.435/2022 - Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
- 05/08/2022 06:32:30 - Resolução Senado Federal SF 17/2022 - Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 90.560.000,00 (noventa milhões, quinhentos e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
- 05/08/2022 06:33:29 - Resolução Senado Federal SF 18/2022 - Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- 05/08/2022 06:34:20 - Resolução Senado Federal SF 19/2022 - Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- 05/08/2022 06:35:15 - Resolução Senado Federal SF 20/2022 - Autoriza o Estado de Goiás a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
- 05/08/2022 06:36:30 - Resolução Senado Federal SF 21/2022 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 82.329.200,00 (oitenta e dois milhões, trezentos e vinte e nove mil e duzentos dólares dos Estados Unidos da América).
- 05/08/2022 06:37:11 - Resolução Senado Federal SF 22/2022 - Autoriza a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) a contratar operação de crédito externo com o KfW Entwicklungsbank, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até ¿ 60.000.000,00 (sessenta milhões de euros).
- 05/08/2022 06:37:30 - Resolução Senado Federal SF 23/2022 - Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de US$ 79.866.302,00 (setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e dois dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
- 29/07/2022 - Lei Ordinária 14.426/2022 - Denomina Desembargador Federal Leomar Amorim o trecho da rodovia BR-222 entre o cruzamento com a rodovia BR-135 e o Município de Chapadinha, no Estado do Maranhão.
- 29/07/2022 - Lei Ordinária 14.427/2022 - Denomina Estrada Prefeito Horácio Amaral o trecho da rodovia BR-158 situado entre os Municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná.
- 29/07/2022 - Lei Ordinária 14.428/2022 - Denomina "Viaduto Ademir Barros" o novo viaduto localizado no km 102 da rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
- 28/07/2022 - Lei Ordinária 14.424/2022 - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
- 03/08/2022 - Lei Ordinária NI/MATOGROSSO/MT 11.852/2022 - Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado de Mato Grosso.
- 04/08/2022 - Lei Ordinária 14.430/2022 - Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020. Nota: Conversão da Medida Provisória 1103/2022 (Promulgação Partes Vetadas)
- 16/08/2022 - Lei Ordinária NI/PARANA/PR 21.181/2022 - Altera dispositivos da Lei nº 5.515, de 15 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a aplicação do Fundo de Desenvolvimento Econômico; da Lei nº 19.478, de 2 de abril de 2018, que instituiu Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná; da Lei nº 19.479, de 30 de abril de 2018, que instituiu o Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná; e da Lei nº 19.480, de 30 de abril de 2018, que instituiu o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná, e dá outras providências.
- 04/08/2022 - Lei Ordinária 14.432/2022 - Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
- 16/08/2022 - Lei Ordinária NI/BELOHORIZONTE/MG 11.382/2022 - Dispõe sobre a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações e dá outras providências.
- 28/07/2022 - Lei Ordinária 14.425/2022 - Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.
- 03/08/2022 - Lei Ordinária NI/MATOGROSSO/MT 11.850/2022 - Dispõe sobre a campanha permanente de orientação à mulher acerca dos direitos quanto ao exercício da maternidade e seus desdobramentos nas unidades públicas e privadas de saúde do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.