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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 30/05/2022 - Lei Ordinária NI/PERNAMBUCO/PE 17.789/2022 - Altera a Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015, que institui a Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco, a fim de promover a valorização das mulheres pescadoras, aquicultoras e marisqueiras.
- 30/05/2022 - Lei Ordinária NI/PERNAMBUCO/PE 17.790/2022 - Dispõe sobre a veiculação de propagandas educativas contra a automutilação em eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Pernambuco.
- 30/05/2022 - Lei Ordinária NI/RORAIMA/RR 1.680/2022 - Dispõe sobre a entrada de consumidor portando alimentos e bebidas nos estabelecimentos e locais que especifica e dá outras providências.
- 30/05/2022 - Lei Ordinária NI/MATOGROSSODOSUL/MS 5.883/2022 - Institui como atividade essencial os estabelecimentos de varejos ópticos do Estado de Mato Grosso do Sul.
- 30/05/2022 - Lei Ordinária NI/MINASGERAIS/MG 24.094/2022 - Estabelece diretrizes para as medidas de apoio aos produtores de queijo cabacinha.
- 13/05/2022 - Decreto Legislativo CN 21/2022 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Acopiara, Estado do Ceará.
- 30/05/2022 - Lei Ordinária NI/RIODEJANEIRO/RJ 7.373/2022 - Institui o Programa de Economia Criativa no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- 18/05/2022 - Emenda Constitucional CN 122/2022 - Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.