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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 21/09/2022 - Portaria IBAMA/MMA 102/2022 - Estabelece normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.
- 21/09/2022 - Portaria ICMBIO/MMA 760/2022 - Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Flor do Cerrado III.