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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 23/06/2022 06:27:52 - Lei Ordinária 14.376/2022 - Denomina "Estrada Senador Murilo Badaró" o trecho rodoviário da BR-367 que liga os Municípios de Minas Novas e Araçuaí, no Estado de Minas Gerais.
- 23/06/2022 06:28:57 - Lei Ordinária 14.377/2022 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
- 23/06/2022 06:29:58 - Lei Ordinária 14.378/2022 - Denomina "Viaduto Antônio de Pádua Perosa" o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
- 23/06/2022 06:30:16 - Lei Ordinária 14.379/2022 - Denomina Passarela Hermínio Pertel a passarela construída na BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, na localidade de Guatemala, Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.
- 23/06/2022 06:31:12 - Lei Ordinária 14.380/2022 - Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.
- 23/06/2022 06:32:58 - Decreto 11.100/2022 - Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias e altera o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
- 24/06/2022 07:11:28 - Lei Complementar 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
- 21/06/2022 - Decreto sem Número 20.062.022/2022 - Nomeia JOÃO PAULO MACHADO GONÇALVES, para exercer o cargo de Ouvidor-Geral da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
- 22/06/2022 - Decreto sem Número 21.062.022/2022 - Nomeia LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência.
- 22/06/2022 - Decreto 11.099/2022 - Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
- 22/06/2022 - Decreto sem Número 21.062.022/2022 - Designa RODRIGO SANT¿ANA, Professor e Pesquisador da Escola do Mar, Ciência e Tecnologia da Universidade do Vale do Itajaí, para participar da Reunião Intersecional do Painel 1 da Comissão Internacional para a Conservação do Atum e afins do Atlântico.
- 21/06/2022 - Decreto 11.098/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Revogado pelo Decreto 11358/2023
- 21/06/2022 - Decreto sem Número 20.062.022/2022 - Homologa a designação da seguinte comitiva que o acompanhou em visita oficial à cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
- 21/06/2022 - Decreto sem Número 20.062.022/2022 - Homologa a designação da seguinte comitiva que acompanhou o Vice-Presidente da República em visita oficial às cidades de Madri, Salamanca e Toledo, Reino da Espanha.
- 17/06/2022 - Lei Ordinária 14.369/2022 - Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividadesfim da Polícia Federal (Funapol). Nota: Conversão da Medida Provisória 1080/2021
- 17/06/2022 - Lei Ordinária 14.371/2022 - Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.
- 17/06/2022 - Medida Provisória 1.126/2022 - Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14466/2022
- 21/06/2022 - Decreto sem Número 20.062.022/2022 - Designa JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO, para exercer a função de membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil, na vaga anteriormente ocupada por Marcio Nobre Migon.
- 21/06/2022 - Decreto sem Número 20.062.022/2022 - Homologa a designação da seguinte comitiva que o acompanhou em visita oficial à cidade de Los Angeles, Estados Unidos da América, por ocasião da IX Cúpula das Américas.
- 15/06/2022 - Lei Ordinária 14.368/2022 - Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; Nota: Conversão da Medida Provisória 1089/2021
- 17/06/2022 - Lei Ordinária 14.372/2022 - Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil.
- 15/06/2022 - Medida Provisória 1.125/2022 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Nota: Prazo de vigência prorrogado pelo período de sessenta dias, de acordo com o Ato 63/2022/CN