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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 23/06/2022 06:27:52 - Lei Ordinária 14.376/2022 - Denomina "Estrada Senador Murilo Badaró" o trecho rodoviário da BR-367 que liga os Municípios de Minas Novas e Araçuaí, no Estado de Minas Gerais.
- 23/06/2022 06:28:57 - Lei Ordinária 14.377/2022 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
- 23/06/2022 06:29:58 - Lei Ordinária 14.378/2022 - Denomina "Viaduto Antônio de Pádua Perosa" o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
- 23/06/2022 06:30:16 - Lei Ordinária 14.379/2022 - Denomina Passarela Hermínio Pertel a passarela construída na BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, na localidade de Guatemala, Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.
- 23/06/2022 06:31:12 - Lei Ordinária 14.380/2022 - Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.
- 24/06/2022 07:11:28 - Lei Complementar 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/RORAIMA/RR 1.690/2022 - Altera o art. 39 da Lei nº 976 , de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima e dá outras providências, e o Anexo I da Lei nº 1.252, de 19 de fevereiro de 2018.
- 08/07/2022 - Lei Ordinária NI/PARANA/PR 21.102/2022 - Altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
- 15/06/2022 - Lei Ordinária 14.367/2022 - Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e Nota: Conversão da Medida Provisória 1100/2022
- 17/06/2022 - Lei Ordinária 14.369/2022 - Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividadesfim da Polícia Federal (Funapol). Nota: Conversão da Medida Provisória 1080/2021
- 17/06/2022 - Lei Ordinária 14.370/2022 - Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. Nota: Conversão da Medida Provisória 1099/2022
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/TOCANTINS/TO 3.948/2022 - Torna obrigatória e prioritária durante o período de pandemia a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
- 15/06/2022 - Decreto Legislativo CN 68/2022 - Aprova o texto do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, Estados Unidos da América, em 7 de dezembro de 1944.
- 15/06/2022 - Decreto Legislativo CN 71/2022 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/MACAPA/AP 2.584/2022 - Dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades - polo gerador de tráfego no Município de Macapá.
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/AMAZONAS/AM 5.945/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) ao idoso, às pessoas com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, no âmbito do Amazonas, na forma que especifica.
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/MATOGROSSO/MT 11.805/2022 - Dispõe sobre normas específicas a serem observadas no processamento das licitações realizadas com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito dos Poderes do Estado de Mato Grosso.
- 17/06/2022 - Lei Ordinária 14.372/2022 - Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil.
- 15/06/2022 - Decreto Legislativo CN 69/2022 - Aprova o texto da Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de outubro de 2017.
- 22/06/2022 - Lei Ordinária 14.374/2022 - Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021. Nota: Conversão da Medida Provisória 1095/2021 (Promulgação Partes Vetadas)
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/MATOGROSSO/MT 11.807/2022 - Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Doença de Crohn no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- 15/06/2022 - Lei Ordinária 14.368/2022 - Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; Nota: Conversão da Medida Provisória 1089/2021
- 17/06/2022 - Lei Ordinária 14.371/2022 - Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.
- 17/06/2022 - Lei Ordinária 14.373/2022 - Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/MANAUS/AM 2.915/2022 - Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro anual para a manutenção, modernização e desenvolvimento da atividade econômica dos permissionários, empreendedores e informais sediados no município de Manaus e dá outras providências. Regulamentação
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/ESPIRITOSANTO/ES 11.636/2022 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou com afonia o direito de terem autossuficiência na comunicação de emergências junto aos departamentos e canais de atendimento no âmbito do Estado do Espírito Santo.