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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 23/06/2022 - Lei Ordinária 14.380/2022 - Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.
- 24/06/2022 - Decreto Legislativo CN 72/2022 - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Zummm FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo André, Estado de São Paulo.
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/RORAIMA/RR 1.690/2022 - Altera o art. 39 da Lei nº 976 , de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima e dá outras providências, e o Anexo I da Lei nº 1.252, de 19 de fevereiro de 2018.
- 08/07/2022 - Lei Ordinária NI/PARANA/PR 21.102/2022 - Altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
- 23/06/2022 - Lei Ordinária 14.379/2022 - Denomina Passarela Hermínio Pertel a passarela construída na BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, na localidade de Guatemala, Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.
- 24/06/2022 - Decreto Legislativo CN 78/2022 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Palmas - PR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Paraná.
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/MACAPA/AP 2.584/2022 - Dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades - polo gerador de tráfego no Município de Macapá.
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/AMAZONAS/AM 5.945/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) ao idoso, às pessoas com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, no âmbito do Amazonas, na forma que especifica.
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/MATOGROSSO/MT 11.805/2022 - Dispõe sobre normas específicas a serem observadas no processamento das licitações realizadas com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito dos Poderes do Estado de Mato Grosso.
- 28/06/2022 - Lei Ordinária 14.384/2022 - Denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
- 28/06/2022 - Lei Ordinária 14.386/2022 - Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física. (Promulgação Partes Vetadas)
- 24/06/2022 - Lei Ordinária 14.381/2022 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica. Nota: Conversão da Medida Provisória 1102/2022
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/PIAUI/PI 7.817/2022 - Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
- 24/06/2022 - Lei Complementar 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. (Promulgação Partes Vetadas)
- 23/06/2022 - Lei Ordinária 14.376/2022 - Denomina "Estrada Senador Murilo Badaró" o trecho rodoviário da BR-367 que liga os Municípios de Minas Novas e Araçuaí, no Estado de Minas Gerais.
- 24/06/2022 - Decreto Legislativo CN 74/2022 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Lagoa Formosa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais.
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/PERNAMBUCO/PE 17.839/2022 - Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito do Estado de Pernambuco a realizar controle de acesso do público externo durante eventos realizados em seus estabelecimentos.
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/GOIAS/GO 21.463/2022 - Institui garantias às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
- 24/06/2022 - Decreto Legislativo CN 76/2022 - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
- 24/06/2022 - Decreto Legislativo CN 77/2022 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Educativa João Paulo II para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo.
- 23/06/2022 - Lei Ordinária 14.378/2022 - Denomina "Viaduto Antônio de Pádua Perosa" o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
- 24/06/2022 - Decreto Legislativo CN 75/2022 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa Cidade FM de Chupinguaia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia.
- 22/06/2022 - Lei Ordinária 14.374/2022 - Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021. Nota: Conversão da Medida Provisória 1095/2021 (Promulgação Partes Vetadas)
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/MATOGROSSO/MT 11.807/2022 - Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Doença de Crohn no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/MANAUS/AM 2.915/2022 - Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro anual para a manutenção, modernização e desenvolvimento da atividade econômica dos permissionários, empreendedores e informais sediados no município de Manaus e dá outras providências. Regulamentação
- 13/07/2022 - Lei Ordinária NI/ESPIRITOSANTO/ES 11.636/2022 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou com afonia o direito de terem autossuficiência na comunicação de emergências junto aos departamentos e canais de atendimento no âmbito do Estado do Espírito Santo.