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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 17/09/2021 - Lei Ordinária PGM/CURITIBA/PR 15.869/2021 - Dispõe sobre a concessão de moratória de débitos tributários ou inscritos em dívida ativa Municipal de titularidade das empresas cadastradas nas atividades econômicas de gestão, produção, promoção, exibição e prestação de serviços voltados a eventos culturais, afetadas pela pandemia do COVID-19, e estabelece critérios e prazo para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal.
- 17/09/2021 - Lei Ordinária NI/CUIABA/MT 15.871/2021 - Autoriza a delegação, por meio de Parceria Público-Privada, dos serviços de iluminação pública no Município de Curitiba, incluídos a modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública e autoriza a vinculação dos recebíveis provenientes da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP para a referida parceria, e dá outras providências.
- 13/09/2021 - Lei Ordinária 14.203/2021 - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
- 22/09/2021 - Lei Ordinária NI/CAMPOGRANDE/MS 6.673/2021 - Institui como atividade essencial os estabelecimentos de varejos ópticos do Município de Campo Grande - MS.
- 16/09/2021 - Lei Ordinária NI/DISTRITOFEDERAL/DF 6.949/2021 - Rep. - Dispõe sobre o reconhecimento das atividades de cantador, cordelista e xilogravurista como profissões artísticas no Distrito Federal.
- 30/09/2022 - Lei Ordinária NI/CEARA/CE 17.670/2021 - Altera a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico.
- 14/09/2021 - Lei Ordinária NI/GOIAS/GO 21.079/2021 - Proíbe a fabricação, comercialização e depósito dos materiais cortantes que especifica, bem como sua utilização nas linhas de pipas ou similares, e dá outras providências.
- 09/09/2021 - Decreto Legislativo CN 26/2021 - Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece "diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".