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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 16/09/2021 - Portaria MCOM 3.543/2021 - Consigna à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A., os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão em tecnologia Digital (RTVD), com caráter primário.
- 16/09/2021 - Portaria MCOM 3.542/2021 - Consignaà CÂMARA DOS DEPUTADOS, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens em tecnologia Digital (TVD).