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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 19/09/2023 05:44:31 - Lei Ordinária 14.676/2023 - Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
- 19/09/2023 05:44:50 - Lei Ordinária 14.677/2023 - Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.
- 19/09/2023 05:45:03 - Lei Ordinária 14.678/2023 - Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.
- 19/09/2023 05:47:11 - Lei Ordinária 14.679/2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
- 19/09/2023 05:47:51 - Lei Ordinária 14.680/2023 - Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
- 19/09/2023 05:48:32 - Lei Ordinária 14.681/2023 - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
- 19/09/2023 05:49:16 - Resolução Senado Federal SF 24/2023 - Institui a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
- 12/09/2023 - Lei Ordinária 14.669/2023 - Denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul.
- 12/09/2023 - Lei Ordinária 14.671/2023 - Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
- 12/09/2023 - Lei Ordinária 14.672/2023 - Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba de Mesa.
- 15/09/2023 - Lei Ordinária 14.674/2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
- 15/09/2023 - Lei Ordinária 14.675/2023 - Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana. (Promulgação Partes Vetadas)