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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 16/08/2022 - Lei Ordinária NI/SERGIPE/SE 9.080/2022 - Concede crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica, e dá providências correlatas.
- 16/08/2022 - Lei Ordinária NI/PARANA/PR 21.187/2022 - Altera dispositivos da Lei nº 20.084, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Programa Cartão Futuro no Estado do Paraná.