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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 27/09/2022
27/09/2022 06:24:22
- Resolução DC/BACEN 246/2022
- Estabelece limites máximos para a tarifa de intercâmbio e veda o estabelecimento de prazos máximos diferentes para a disponibilização de recursos para o usuário final recebedor nos arranjos de pagamento domésticos, de compra, de contas de pagamento pré-pagas e de depósito e dá outras providências.
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