-
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 24/10/2024 - Portaria PRODEP/CPJ/PGJ/MPDFT/MPU 962/2024 - Converte o presente procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL a ser conduzido pela Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores.
- 24/10/2024 - Portaria PGT/MPT/MPU 1.505/2024 - Altera o art. 12 da Portaria PGT nº 1333/2024.