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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 21/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 5.969/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 21/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.954/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 20/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 5.549/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 20/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.270/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 20/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.317/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.