-
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 24/03/2023 - Portaria MF 98/2023 - Altera, mediante antecipações e remanejamentos, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e III do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo Federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
- 24/03/2023 - Instrução Normativa RFB/MF 2.137/2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
- 24/03/2023 - Ato SE/CONFAZ/MF 8/2023 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 23/03/2023 - Ato CONFAZ/MF 28/2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12/21, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.
- 23/03/2023 - Ato CONFAZ/MF 25/2023 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
- 23/03/2023 - Ato CONFAZ/MF 29/2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
- 24/03/2023 - Portaria MF 95/2023 - Disciplina o tratamento de demandas, recomendações e determinações de órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado, expedidas à luz de suas competências legais, relativas a controle, risco, transparência e integridade da gestão, recebidas no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura regimental do Ministério da Fazenda.
- 24/03/2023 - Ato Declaratório Executivo RFB/MF 2/2023 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 440, de 27 de dezembro de 2022.
- 24/03/2023 - Ato Declaratório Executivo COFIS/SUFIS/RFB/MF 25/2023 - Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.
- 23/03/2023 - Portaria COSIT/SUTRI/RFB/MF 49/2023 - Altera a Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, para delegar competência no âmbito da Coordenação- Geral de Tributação.
- 23/03/2023 - Ato CONFAZ/MF 27/2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 111/22, que divulga relação de entidades credenciadas pelas Unidades Federadas para prover os serviços previstos no Ajuste SINIEF nº 9/22.
- 20/03/2023 - Resolução DC/BACEN 300/2023 - Altera dispositivos da Resolução BCB nº 237, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre movimentações financeiras relativas à manutenção, no Banco Central do Brasil, de recursos em espécie correspondentes ao valor de moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento, para disciplinar a remuneração do saldo da Conta Correspondente a Moeda Eletrônica (CCME) de titularidade das instituições de pagamento.
- 20/03/2023 - Resolução DC/BACEN 303/2023 - Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante sistemas internos de classificação do risco de crédito (abordagens IRB) autorizados pelo Banco Central do Brasil (RWACIRB), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.