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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 23/03/2023 - Portaria ON/MCTI 179/2023 - Altera os arts. 11, 12, 13 e 19 da Portaria ON/MCTI nº 89, de 24 de maio de 2021,
- 23/03/2023 - Parecer Técnico CTNBIO/MCTI 8.433/2023 - Solicitação de parecer sobre o enquadramento regulatório do produto BiomElix One® Guided Biotic obtido por Técnica Inovadora de Melhoramento de Precisão (TIMP), nos termos da Lei nº 11.105 de 24 de março de 2005 e da Resolução Normativa nº 16, de 15 de janeiro de 2018.