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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 26/05/2023 - Portaria STJ 259/2023 - Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
- 26/05/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.275/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 31/05/2023 - Resolução CJF/STJ 829/2023 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
- 31/05/2023 - Resolução CJF/STJ 831/2023 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.