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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 28/09/2022 - Portaria PRODECON/CPJ/PGJ/MPDFT/MPU 904/2022 - INQUÉRITO CIVIL a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
- 28/09/2022 - Portaria PRODECON/CPJ/PGJ/MPDFT/MPU 906/2022 - Instaura INQUÉRITO CIVIL a ser conduzido pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
- 04/10/2022 - Portaria PGJM/MPM/MPU 201/2022 - Distribui ofícios de Administração no âmbito do Ministério Público Militar.
- 04/10/2022 - Portaria SG/MPF/MPU 758/2022 - Aplica à pessoa jurídica a L B COMÉRCIO DE FERRAGENS EIRELI, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses.
- 30/09/2022 - Resolução CS/MPM/MPU 128/2022 - Altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar.
- 30/09/2022 - Portaria PGJM/MPM/MPU 200/2022 - Cria Procuradorias de Justiça Militar em Florianópolis/SC, Natal/RN e Porto Velho/RO.