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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 24/11/2021 - Portaria CNMP 240/2021 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar, para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
- 24/11/2021 - Portaria SG/MPU 32/2021 - Aprova a Norma de Execução SG/MPU nº 1/2021, que visa disciplinar o processo contábil de encerramento do exercício de 2021 e de abertura do exercício de 2022, no âmbito do Ministério Público da União.