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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão

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Poder Legislativo Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 24/11/2022

28/11/2022 - Lei Ordinária NI/FLORIANOPOLIS/SC 10.937/2022 - Altera a Lei nº 10.778, de 2021, que dispõe sobre o Programa de Reparcelamento das Dívidas dos Programas Habitacionais de Interesse Social do Município de Florianópolis (REFHIS/2021) e dá outras providências.

Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 22/11/2022

28/11/2022 - Lei Ordinária NI/MACEIO/AL 7.264/2022 - Dispõe sobre normas urbanísticas e de licenciamento para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município de Maceió.
22/11/2022 - Lei Ordinária NI/SANTACATARINA/SC 13.557/2005 - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e adota outras providências. Revogada pela Lei Ordinária 14675/2009/NI/SANTACATARINA/SC

Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 25/11/2022

17/11/2023 - Licitação - Concessão ANVISA/MS 58/2022 - Guia para o fornecimento de dados regulatórios aos laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária e laboratórios credenciados para avaliação da qualidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária

Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 23/11/2022

28/11/2022 - Lei Ordinária NI/MACAPA/AP 2.616/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil e dá outras providências.