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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 24/11/2022 - Portaria CNMP 348/2022 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 407, no valor de R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais) para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- 24/11/2022 - Portaria PGJM/MPM/MPU 229/2022 - CONSIDERANDO que os arts. 129, §§ 4º e 5º, e 93, XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, estabelecem que a distribuição de processos no Ministério Público seja imediata e a atividade ministerial ininterrupta, inclusive, com a fixação de plantões;
- 23/11/2022 - Portaria PRODECON/CPJ/PGJ/MPDFT/MPU 908/2022 - Converte o presente procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL
- 23/11/2022 - Portaria PGR/MPU 951/2022 - Altera a Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o pagamento de Gratificação por Encargo do Concurso nos concursos para provimento de cargos de Procurador da República da carreira do Ministério Público Federal.