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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 24/11/2022 - Resolução CFTA/EFEPL 46/2022 - Dispõe sobre o procedimento de registro da responsabilidade técnica de técnicos agrícolas em atividades de agricultores e empreendedores familiares produtores de vinhos.
- 24/11/2022 - Resolução CFP/EFEPL 24/2022 - Retifica a RESOLUÇÃO Nº 24, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.