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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 30/01/2023 - Portaria CNMP 39/2023 - Torna públicos os demonstrativos da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo Simplificado, que compõem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao período de janeiro a dezembro de 2022, conforme Anexos I e II a esta Portaria.
- 30/01/2023 - Portaria PGR/MPU 13/2023 - Aprova o Regulamento Geral do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União- Plan- Assiste. Revogada pela Portaria 94/2023/PGR/MPU