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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
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Poder Legislativo
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 17/01/2023
18/01/2023
- Lei Ordinária 14.535/2023 -
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 20/01/2023
23/01/2023
- Lei Ordinária 14.536/2023 -
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
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