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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 25/01/2023 - Portaria MCID 442/2023 - Delega competência para responder como representante do Ministério das Cidades no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.
- 25/01/2023 - Portaria MCID 436/2023 - Autoriza a utilização definitiva pelo Ministério das Cidades do número do CNPJ 05.465.986/0001-99 do extinto Ministério das Cidades que se encontra ativo na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.