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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
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Ministério do Desenvolvimento Agrário
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 15/03/2023
15/03/2023
- Instrução Normativa SENARC/MDS 26/2023 -
Estabelece os critérios e procedimentos do teto para cálculo e pagamento do Índice de Gestão Descentralizada Estadual (IGD-E) para o ano de 2022.
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