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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 16/03/2023 - Portaria INCRA/MDA 2/2023 - Retifica a capacidade de projeto de assentamento.
- 16/03/2023 - Portaria SECOM/PR 3/2023 - Delega competência para concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Revogada pela PORTARIA SECOM/PR Nº 25, 22 DE JANEIRO DE 2025