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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 03/04/2023 - Medida Provisória 1.167/2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Nota: Prazo de vigência encerrado de acordo com o Ato Declaratório 51/2023/CN
- 31/03/2023 - Decreto 11.458/2023 - Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.
- 31/03/2023 - Decreto 11.459/2023 - Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
- 03/04/2023 - Decreto 11.461/2023 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.