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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 30/03/2023 - Portaria PREVIC/MPS 279/2023 - Fica efetivada a permuta, no Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, alterado pelo Anexo da Portaria n º 1.196, de 23/11/2022, publicada no DOU de 08/12/2022
- 30/03/2023 - Resolução CNPS/MPS 1.351/2023 - Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e noventa e sete centésimos por cento (1,97%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e oitenta e nove centésimos por cento (2,89%). Revogada pela Resolução 1356/2023/CNPS/MPS