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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 5.076/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 5.549/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.483/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.500/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.703/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.745/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 3.565/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 3.834/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.145/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.026/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.163/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 4.346/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 4.859/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 4.905/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.811/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.658/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.027/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.331/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 66/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.219/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.887/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.918/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 28/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 1.049/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 28/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.270/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 4.824/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.654/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.183/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 65/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 2.114/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 2.926/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.180/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.227/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.